Termos de Uso

1 Identificação e Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização das soluções, plataformas e serviços disponibilizados pela DataUnix Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 66.887.924/0001-60, doravante denominada "DataUnix".

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço da DataUnix, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade, que integra este instrumento por referência.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

2 Definições

Para os fins destes Termos, os termos a seguir terão os seguintes significados:

• "Plataforma": conjunto de sistemas, aplicativos, APIs e interfaces disponibilizados pela DataUnix para acesso e uso dos Serviços;
• "Serviços": todas as funcionalidades, recursos e soluções tecnológicas oferecidas pela DataUnix por meio da Plataforma;
• "Usuário": qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, mediante cadastro ou não;
• "Conta": perfil criado pelo Usuário para acesso às funcionalidades restritas da Plataforma;
• "Conteúdo": toda informação, dado, texto, imagem, código ou material inserido, transmitido ou armazenado na Plataforma;
• "Dados Pessoais": qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD.

3 Cadastro e Conta de Usuário

Para acessar determinadas funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá criar uma Conta, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

• O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas com sua Conta;
• Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá notificar imediatamente a DataUnix por meio dos canais de contato indicados;
• É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• O cadastro é pessoal e intransferível. Pessoas jurídicas devem indicar representante devidamente autorizado;
• A DataUnix reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

O Usuário deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) ou, se menor, estar representado ou assistido por responsável legal, em conformidade com o Código Civil Brasileiro.

4 Descrição dos Serviços

A DataUnix disponibiliza soluções tecnológicas voltadas ao tratamento, análise e gestão de dados, podendo incluir, sem limitação:

• Plataformas de integração e processamento de dados;
• Ferramentas de análise e visualização de informações;
• APIs e serviços de conectividade de dados;
• Soluções de automação e fluxos de trabalho;
• Suporte técnico e consultoria especializada.

Os Serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" e podem ser alterados, ampliados, reduzidos ou descontinuados pela DataUnix a qualquer tempo, com aviso prévio ao Usuário sempre que possível.

A DataUnix envidará seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da Plataforma, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior.

5 Condições e Restrições de Uso

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:

• Utilizar os Serviços apenas para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação vigente;
• Não utilizar os Serviços para praticar atos fraudulentos, ilegais ou prejudiciais a terceiros;
• Não tentar acessar sistemas, redes ou dados sem autorização;
• Não inserir, transmitir ou armazenar Conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma;
• Não utilizar scripts automatizados, bots ou scraping sem autorização prévia e expressa da DataUnix;
• Não sobrecarregar, prejudicar ou tentar interferir no funcionamento da Plataforma.

6 Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, imagens e demais elementos, são de titularidade exclusiva da DataUnix ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e pela Lei de Software (Lei 9.609/1998).

A DataUnix concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

O Usuário mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos por ele inseridos na Plataforma, concedendo à DataUnix uma licença para processá-los na medida necessária à prestação dos Serviços contratados.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de ativos da DataUnix sem autorização prévia e expressa por escrito.

7 Responsabilidades das Partes

• Prestar os Serviços contratados com diligência e boa-fé;
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados dos Usuários;
• Informar o Usuário sobre alterações relevantes nos Serviços ou nestes Termos;
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

• Fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas;
• Utilizar os Serviços em conformidade com estes Termos e a legislação vigente;
• Ser responsável pelo Conteúdo inserido na Plataforma;
• Garantir que possui os direitos necessários sobre os dados que inserir na Plataforma;
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso.

8 Pagamentos, Planos e Cancelamento

Os Serviços pagos da DataUnix estão sujeitos às condições comerciais acordadas no momento da contratação, incluindo valores, periodicidade de cobrança e formas de pagamento.

• Reajuste: os preços poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA ou índice equivalente, mediante aviso prévio de 30 dias;
• Inadimplência: a falta de pagamento poderá resultar na suspensão do acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos com os encargos legais previstos;
• Cancelamento pelo Usuário: poderá ser solicitado a qualquer tempo mediante comunicação à DataUnix com antecedência mínima de 30 dias corridos, salvo disposição contratual diversa;
• Direito de Arrependimento: para contratações realizadas online, o Usuário consumidor dispõe de 7 dias corridos para cancelar a contratação sem ônus, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

9 Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela DataUnix no âmbito da prestação dos Serviços é regido pela nossa Política de Privacidade , que integra estes Termos por referência e está disponível em nosso site.

A DataUnix atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD mediante contato com nosso Encarregado (DPO) pelo e-mail privacidade@dataunix.com.br.

10 Suspensão e Rescisão

A DataUnix poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, de forma imediata e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de quaisquer disposições destes Termos;
• Prática de atos fraudulentos ou ilegais;
• Inadimplência no pagamento dos Serviços contratados;
• Uso da Plataforma de forma a prejudicar outros usuários, terceiros ou a própria DataUnix;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

Em caso de rescisão, o Usuário terá acesso aos seus dados por até 30 dias para exportação, salvo quando a rescisão decorrer de atividade ilícita, hipótese em que o acesso poderá ser imediatamente bloqueado.

O Usuário poderá rescindir estes Termos a qualquer momento mediante encerramento de sua Conta, observadas as condições comerciais pactuadas.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a DataUnix não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos;
• Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios decorrente do uso ou incapacidade de uso da Plataforma;
• Conteúdo inserido por Usuários na Plataforma;
• Falhas de conexão à internet ou de dispositivos de terceiros;
• Eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil).

A responsabilidade total agregada da DataUnix perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelos Serviços nos últimos 3 meses anteriores ao evento que originou o dano.

12 Disposições Gerais e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da comarca do domicílio da DataUnix para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nas hipóteses em que o Usuário for consumidor, caso em que se aplicará o foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais contratos específicos firmados entre as partes, constituem o acordo integral entre o Usuário e a DataUnix com relação ao objeto aqui tratado.

A DataUnix reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os Usuários com antecedência mínima de 15 dias por meio da Plataforma ou por e-mail, salvo em casos de urgência ou exigência legal, que poderão ser imediatos.

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato conosco:

Reclamações de consumidores também podem ser registradas na plataforma consumidor.gov.br, mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).